1. O que é Desenho Industrial (Natureza da Proteção)

2. Território de proteção - Princípio da Territorialidade

3. Prazo de vigência

4. Requisitos para proteção

5. Matéria não Enquadrada como Desenho Industrial

6.Matéria não passível de proteção

7. Documentos necessários

1. O que é Desenho Industrial (Natureza da Proteção)

O Desenho Industrial é a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial (Art. 95 da LPI). O registro de Desenho Industrial protege a configuração externa do objeto e não o funcionamento do mesmo.

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